IRDR 14 do TJRS

Questão submetida a julgamento

Controvérsia estabelecida entre as Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça quanto à condenação solidária em honorários advocatícios quando o município vem a sucumbir com o ente estadual quanto ao pedido principal.

Tese firmada

NOS CASOS DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTADUAL E MUNICIPAL, NAS AÇÕES ENVOLVENDO O DIREITO À SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS PRO RATA.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).