IRDR 19 do TJRS

Questão submetida a julgamento

(IM)POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO EM CERTAMES DESTINADOS À CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA, QUANDO O LABOR, POR SUA NATUREZA, DEMANDAR NECESSIDADE DE ESTADO DE SUBORDINAÇÃO.

Tese firmada

É lícito vedar a participação de cooperativas em processo licitatório para contratação de mão-de-obra, pela Administração Pública, quando o labor, por sua natureza, demandar necessidade de estado de subordinação, ante os prejuízos que podem advir para o patrimônio público, caso o ente cooperativo se consagre vencedor no certame.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).