IRDR 25 do TJRS

Questão submetida a julgamento

Modo pelo qual esta Corte de Justiça e as Turmas Recursais estão compreendendo a implementação do piso nacional do magistério e a ocorrência de afronta ao princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos a partir do advento da Lei Municipal nº 7.513/12.

Tese firmada

I. O art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/08 se destina ao cálculo do valor do piso pelo Ministério da Educação e Cultura, não tendo aplicabilidade imediata aos vencimentos dos membros do magistério.

II. A Lei Municipal nº 7.513/12, que implementou o piso nacional do magistério, não violou o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, pois, embora tenha reduzido os coeficientes dos níveis de habilitação, promoveu aumento no vencimento inicial da carreira do magistério.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).