TJRS · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 29 do TJRS

Transitado em julgado

Situação: julgado
Atualizado na fonte: 11/09/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Controvérsia acerca do recurso que seria processualmente cabível a desafiar as sentenças que julgam os embargos à execução.

Tese firmada

Cabe recurso de apelação em face de sentença proferida nos processos de ação de embargos à execução de título extrajudicial mesmo nas hipóteses de parcial procedência e de improcedência dos pedidos.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).