TJRS · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 35 do TJRS
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se há legitimidade ativa subsidiária da Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul para defender os interesses da categoria dos servidores públicos municipais, quando inexistente sindicato organizado com atuação na respectiva circunscrição territorial.
Tese firmada
"Há legitimidade da Federação, porém, condicionada à comprovação de inexistência de sindicado na devida base territorial."
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).