TJRS · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 38 do TJRS

Transitado em julgado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Abrangência específica
Atualizado na fonte: 11/09/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Controvérsia que diz respeito ao fato de Ação Civil Pública atrair, ou não, a competência para análise das Ações Individuais.

Tese firmada

Não há conexão das Ações Individuais em relação à causa coletiva que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen (Processo n.º 5005314-58) em demanda proposta pelo Ministério Público em face da CORSAN, afastando-se a prevenção daquele Juízo

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).