TJSC · Incidente de Assunção de Competência
IAC 10 do TJSC
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Complementação da Indenização do Seguro Obrigatório DPVAT - índice de atualização monetária.
Tese firmada
Nas condenações resultantes de seguro instituído pela Lei n. 6.194/1974 (seguro DPVAT), a partir do evento danoso incide correção monetária de acordo com a variação do INPC, com o acréscimo de juros de mora a partir da citação.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).