TJSC · Incidente de Assunção de Competência
IAC 13 do TJSC
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Fixação da competência para julgamento de crimes contra a ordem tributária, supostamente cometidos por sócios de pessoa jurídica com diversas filiais pelo Estado
Tese firmada
A prática de condutas tipificadas como crimes contra a ordem tributária, quando ocorridas em comarcas diversas e com diferentes fatos geradores, cujo ponto convergente é a identidade de agentes - sócios de pessoa jurídica com diversas filiais pelo Estado -, não atrai a unificação de processos, sendo competente para o processamento e julgamento o juízo do local de cada uma das infrações, ressalvada a apreciação de eventual situação de continuidade delitiva no âmbito da execução penal.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).