TJSC · Incidente de Assunção de Competência
IAC 19 do TJSC
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Cobrança, pelos médicos obstetras, de quantias extras denominadas "taxa de disponibilidade", como condição para realizarem partos/cesarianas nas pacientes que atenderam durante o pré-natal.
Tese firmada
Não configura como dupla cobrança a taxa de disponibilidade, ajuste particular, visando a participação do médico, assistente do pré-natal, na realização do parto.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).