TJSC · Incidente de Assunção de Competência
IAC 26 do TJSC
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Legitimidade ativa do Conselho Tutelar para oferecer representação em juízo, instaurando processo de índole jurisdicional, com objetivo de compelir a municipalidade a ofertar vaga no sistema público de ensino ou de assistência social a criança ou adolescente.
Tese firmada
Como prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, em atenção aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, o Conselho Tutelar tem atribuição de requisitar de Órgãos da Administração a prestação de serviços públicos, dentre os quais o de disponibilização de vaga em estabelecimento de educação infantil ou ensino fundamental, em favor de criança ou adolescente; e, em caso de descumprimento injustificado, tem legitimidade para, em nome próprio, com capacidade processual que o ECA lhe atribui, em procedimento administrativo-jurisdicional, oferecer representação ao Juízo da Infância e Juventude, para que este determine as medidas protetivas cabíveis, a fim de tornar efetiva a requisição.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).