IAC 28 do TJSC

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de dispensar a garantia do juízo, para oposição de embargos do devedor, no caso de hipossuficiência financeira e comprovada insuficiência patrimonial.

Tese firmada

A concessão da gratuidade da justiça, por si só, não afasta a exigência de garantia da execução prevista no art. 16, § 1.º, da LEF; mas, excepcionalmente, havendo prova inequívoca da ausência de patrimônio disponível e de insuficiência financeira do executado, deve ser dispensada (parcial ou totalmente, conforme o caso), na execução fiscal, a garantia do juízo para a oposição de embargos do devedor.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).