TJSC · Incidente de Assunção de Competência
IAC 3 do TJSC
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Servidor Militar. Deferimento de tutela antecipada para determinar não incidência do Imposto de Renda sobre a verba intitulada "Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo - IRESA". Competência recursal.
Tese firmada
É afeto ao Juizado Especial da Fazenda Pública e, consequentemente, à Turma de Recursos, o julgamento de causa em que se discute a incidência do imposto de renda sobre a Indenização por Regime Especial de Serviço Ativo - IRESA, cujo valor não supere sessenta salários mínimos, nos termos do art. 2° da Lei 12.153/2009.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).