IAC 6 do TJSC

Questão submetida a julgamento

Concurso público para o instituto de cardiologia do estado. Aprovação fora do número de vagas fixadas pela norma editalícia. Remoção, porém, para o instituto referido, detrimentosa à autora, de servidores, em estágio probatório, aprovados em concurso público para outro nosocômio estadual. Existência de direito subjetivo.

Tese firmada

Há direito subjetivo à nomeação, em prol do servidor aprovado no concurso público para o Instituto de Cardiologia do Estado, deflagrado em 2012, e investido no cargo por decisão judicial, haja vista situação na qual diversos candidatos, advindos de outro certame realizado concomitantemente, foram para lá removidos, pois, além da preterição ocorrida, verifica-se inconteste necessidade e notório interesse do Estado de manter a autora - e outros colegas na mesma situação - em atividade, sob pena de fechamento de leitos, dentre outras graves consequências relacionadas à saúde pública e, de conseguinte, à preservação de vidas humanas.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).