TJSC · Incidente de Assunção de Competência
IAC 7 do TJSC
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Critério de seleção para promoção de policial militar. Conceito moral e profissional desfavorável. Histórico disciplinar e antecedentes.
Tese firmada
Inexistindo, na Lei Complementar Estadual n. 318/06, comando no sentido de que se considere o "conceito moral desfavorável" como óbice à promoção de policial militar que busca a ascensão pelo Quadro Geral, não se pode invocá-lo validamente para tal fim. Entretanto, o requisito "conceito moral" não é vedado à promoção dos oficiais, tampouco o "conceito favorável" na promoção de praças pelo Quadro Especial, sendo possível a avocação da decisão pelo Comandante-Geral da Corporação, cuja análise se sobrepõe às realizadas por militares de escalões inferiores.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).