TJSC · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 12 do TJSC
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de prestação dos serviços de transporte individual privado por meio de aplicativos, de acordo com o que dispõe a Lei n. 12.587/12, até efetiva regulação do serviço pelo Município.
Tese firmada
https://busca.tjsc.jus.br/jurisprudencia/html.do?q=&only_ementa=&frase=&id=AABAg7AAHAAC6KJAAR&categoria=decmono_5
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).