IRDR 16 do TJSC

Questão submetida a julgamento

Definição quanto à cumulação de honorários advocatícios em execução fiscal, embargos à execução fiscal e ação anulatória.

Tese firmada

É viável a condenação em honorários advocatícios tanto nos embargos à execução, como na ação anulatória que tratam do mesmo crédito tributário, porquanto as ações são autônomas, exigindo a realização de trabalho pelo causídico em cada uma delas, o que gera ao advogado direito subjetivo à remuneração.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).