TJSC · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 17 do TJSC
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de cumulação de lucros cessantes com benefício previdenciário derivado de ato ilícito.
Tese firmada
O valor recebido pela vítima a título de benefício previdenciário não pode ser deduzido para fins de fixação dos lucros cessantes devidos em razão do mesmo ato ilícito.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).