TJSC · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 20 do TJSC

Acórdão Publicado (RE Pendente)

Situação: julgado
Suspensão de processos: Suspensão nacional
Processo paradigma: 4013930-13.2019.8.24.0000
Atualizado na fonte: 14/09/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Possibilidade de pagamento da 'Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial Civil - IRESA' durante os afastamentos remunerados e dos seus respectivos reflexos sobre abono de férias e gratificação natalina.

Tese firmada

(1) ante o julgamento da adi n. 5114/SC, pelo STF, pacificar a impossibilidade de pagamento da IRESA durante férias e demais afastamentos remunerados, assim como de seus reflexos sobre abono de férias e décimo terceiro salário; (2) resultando impróprio almejar os pagamentos pretéritos ao marco temporal definido pela Suprema Corte, pois teratológica a reinvindicação com base em lei suprimida do ordenamento jurídico.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).