IRDR 24 do TJSC

Questão submetida a julgamento

'(Im)possibilidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa para inclusão de fundamento legal do débito.

Tese firmada

Deve-se procurar a correção da certidão de dívida ativa, não se extinguindo execução fiscal sem prévia concessão de prazo ao exequente para se manifestar quanto à perspectiva de adequação do título. Entre as possibilidades de ajuste estão a inclusão, a retificação ou a complementação dos fundamentos jurídicos atrelados ao fato gerador, desde que não alterado este último e não haja real prejuízo à defesa precedente à fase jurisdicional.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).