IRDR 25 do TJSC

Questão submetida a julgamento

É (não é) presumido o dano moral quando há o desconto indevido em benefício previdenciário decorrente da inexistência da efetiva contratação do empréstimo consignado (fato negativo).

Tese firmada

Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).