IRDR 30 do TJSC

Questão submetida a julgamento

Possibilidade ou não de juízo cível declinar de ofício ao juizado especial a competência para julgamento de demanda de baixa complexidade, mormente quando há pedido de gratuidade judiciária pelo autor.

Tese firmada

É inviável ao Juízo Comum Cível declinar de ofício ao Juizado Especial Cível a competência para o julgamento de demanda de baixa complexidade e cujo valor atribuído não ultrapasse os 40 (quarenta) salários-mínimos, ainda que uma das partes litigue sob o pálio da justiça gratuita.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).