TJSC · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 31 do TJSC

Transitado em julgado

Situação: julgado
Suspensão de processos: Suspensão nacional
Processo paradigma: 5073139-51.2023.8.24.0000
Atualizado na fonte: 14/09/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Prevalência dos parâmetros contidos no art. 24 da Lei Complementar Municipal n. 662/07 ou do percentual de 50% sobre a hora normal de trabalho, ambos previstos no dispositivo do título executivo oriundo da ação coletiva n. 0315741-13.2018.8.24.0008, para fins de cálculo do adicional de hora excedente.

Tese firmada

Deve-se adotar o percentual 50% sobre o valor da hora normal dos servidores para fins de cálculo do adicional de hora excedente previsto no título executivo oriundo da ação coletiva n. 0315741-13.2018.8.24.0008.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).