TJSC · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 37 do TJSC

Admitido

Situação: em andamento
Processo paradigma: 5076959-44.2024.8.24.0000
Atualizado na fonte: 14/09/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Definir a possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) como instrumento de busca de patrimônio para satisfação do crédito, bem como os requisitos necessários para o eventual deferimento da medida.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).