IRDR 4 do TJSC

Questão submetida a julgamento

Cabimento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, visando a satisfação de valores sujeitos à Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Tese firmada

Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).