IRDR 9 do TJSC

Questão submetida a julgamento

Nas hipóteses de declaração judicial da ilegalidade da exoneração ou demissão de servidor público: 1) a responsabilidade civil da pessoa jurídica é objetiva ou subjetiva? e 2) o dano é presumido? Na sessão de julgamento de 26/06/2019, o Grupo de Câmaras de Direito Público decidiu, por unaniminade "desafetar o tema quanto à natureza da responsabilidade civil da pessoa jurídica nos casos de declaração judicial da ilegalidade da exoneração ou demissão de servidor público".

Tese firmada

Nas hipóteses de declaração judicial da ilegalidade da exoneração ou demissão de servidor público, o dano não é presumido.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).