TJSE · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 106 do TJSE

Não admitido

Situação: não admitido
Processo paradigma: 0008588-92.2022.8.25.0053
Atualizado na fonte: 06/06/2025
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Analisar diverg?cia entre julgamentos da 1? e 2? C?aras do TJSE quanto a aplica?o do prazo decadencial do art. 205 do CC nas causas que versem sobre a discrep?cia entre a oferta e a obra entregue.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).