TJSE · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
IRDR 120 do TJSE
Não admitido
Questão submetida a julgamento
Reafirmar a jurisprudência no sentido de que o objeto da ação popular deve ser o mais amplo possível, por se constituir instrumento de exercício da soberania popular, não podendo a matéria tributária ser excluída da apreciação judicial nesta via, sob pena de restrição indevida da cidadania popular.
Tese firmada
Sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).