TJSE · Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

IRDR 124 do TJSE

Suscitado

Situação: em andamento
Processo paradigma: 0000560-12.2025.8.25.0060
Atualizado na fonte: 24/09/2026
Autoridade: B, precedente qualificado: IRDR julgado ou em julgamento (CPC, art. 927, III)

Questão submetida a julgamento

Discutir sobre a higidez ou invalidade da cobrança da CIP instituída pela Lei Complementar Municipal nº 011/2014 de Monte Alegre de Sergipe e sobre a procedência ouimprocedência da repetição de indébito tributário.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).