TJSP · Incidente de Assunção de Competência
IAC 6 do TJSP
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a uniformização da questão de direito e pacificação da celeuma que envolve a existência, ou não, de maus tratos 'in re ipsa' e violação à garantia de higidez física aos próprios animais utilizados em provas que utilizam o laço e promovem derrubada ou perseguição de animais.
Tese firmada
As provas de laço, vaquejadas e outras modalidades análogas que impliquem em laçada e derrubada de animais, consideradas manifestações culturais, não são proibidas desde que realizadas de acordo com os requisitos previstos na legislação de regência, vedada a prática de maus tratos.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).