IRDR 46 do TJSP

Questão submetida a julgamento

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - Apelação cível- Pretendida uniformização de jurisprudência quanto à Taxa de Limpeza Pública do instituída pelo Município de Jaú - Lei municipal nº 2.288/84, alterada pela Lei Complementar nº 185/2002 - Matéria afeta à competência das Câmaras Especializadas em tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª) desta Corte - Divergência na interpretação das alterações legislativas - Existência de julgados tanto no sentido de constitucionalidade quanto inconstitucionalidade da taxa - Caracterizada a efetiva repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão de direito, ensejando risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica - Requisitos previstos nos artigos 976 e 978 do CPC preenchidos - Incidente admitido, com determinação de providências.

Tese firmada

É constitucional o art. 97 da Lei Municipal nº 2.288/1984 de Jaú, com as alterações promovidas pela LC 185/2002 e pelo Decreto nº 5.779/2008, que restringiram o fato gerador da taxa de limpeza pública à coleta e remoção de lixo domiciliar.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).