IRDR 59 do TJSP

Questão submetida a julgamento

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada.

Tese firmada

Nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regrado dano "in re ipsa" quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).