IRDR 62 do TJSP

Questão submetida a julgamento

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Cumprimento de Sentença - Habilitação de Herdeiros - Número expressivo de recursos - Questão de direito - Divergência jurisprudencial - Juízo de admissibilidade - Possibilidade Cabimento do IRDR - Presentes simultaneamente a repetição da controvérsia sobre questão de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, além da existência de recurso condutor pendente de julgamento. Inteligência dos artigos 976, I e II, e art. 978, parágrafo único, do Cód. de Proc. Civil - IRDR admitido.

Tese firmada

Sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).