TJSP · Súmula

Súmula 106 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0011700-08.2011.8.26.0286
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Não configura litispendência a propositura de ação individual com objeto similar ao invocado em ação coletiva.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).