TJSP · Súmula

Súmula 109 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 9185777-90.2009.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

Aplica-se o instituto da prescrição às medidas socioeducativas (Súmula 338 do STJ), observada a regra do artigo 115 do Código Penal.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).