TJSP · Súmula

Súmula 118 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0270007-24.2009.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A ajuda de custo alimentar do servidor militar da Lei Complementar nº 546/1988 tem caráter específico.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).