TJSP · Súmula

Súmula 132 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 9099980-54.2006.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A gratificação de informática da lei nº 7.578/1991 tem caráter específico.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).