TJSP · Súmula

Súmula 144 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 9159108-39.2005.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A gratificação de representação da Polícia Militar do Estado da Lei nº 10.261/1968 tem caráter específico.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).