TJSP · Súmula

Súmula 158 do TJSP

Vigente

Situação: vigente
Processo paradigma: 0008140-04.2015.8.26.0000
Atualizado na fonte: 09/07/2026
Autoridade: C, observância qualificada: súmula do TJSP: orientação do plenário ou do órgão especial (CPC, art. 927, V)

Enunciado

A distribuição de recurso anterior, ainda que não conhecido, gera prevenção, salvo na hipótese de incompetência em razão da matéria, cuja natureza é absoluta.

Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).