TJTO · Incidente de Assunção de Competência
IAC 1 do TJTO
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade ou não da transferência externa de aluno entre Instituições de Ensino Superior por motivo de saúde.
Tese firmada
Ante a ausência de previsão legal, as Instituições de Ensino Superior não estão obrigadas a aceitar a transferência externa de aluno por motivo de saúde, cuja faculdade está inserida dentro da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades (Art. 207 da Constituição Federal).
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).