TJTO · Incidente de Assunção de Competência
IAC 2 do TJTO
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Competência para processar e julgar ações de obrigação de fazer propostas por segurado menor de idade em face de plano de saúde
Tese firmada
Compete à Vara Civel conhecer e julgar ação que verse sobre relação contratual e consumerista de plano de saúde da rede privada, envolvendo menor incapaz fora de situação de risco ou em vunerabilidade social.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).