TJTO · Incidente de Assunção de Competência
IAC 4 do TJTO
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Competência para processamento e julgamento das ações que versam sobre Saúde Suplementar de usuários do Plansaúde.
Tese firmada
Compete as Varas Fazendárias o processamento e julgamento de ações que versam sobre saúde suplementar de usuários do Plansaúde, ressalvando a competência do Juizado Especial da Fazenda quando a causa possuir valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/2009.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).