TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 1 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber qual a forma de cálculo da aposentadoria por invalidez, do auxílio-doença e pensões derivadas, em momento antecedente à edição da Lei n. 9.876/99.
Tese firmada
O valor da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença, bem como das pensões destes derivados ou calculadas com base no art. 75, da Lei n. 8.213/91, será obtido, na forma do art. 29, II, do mesmo diploma, por meio da média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição, considerado todo o período contributivo, independentemente do momento de inscrição do segurado e do número de contribuições mensais do período contributivo.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).