TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 101 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber qual o termo inicial da prescrição do fundo de direito nos casos de revisão de aposentadoria de servidor público.
Tese firmada
A prescrição do fundo de direito nos casos em que houver pretensão de revisão do ato de aposentadoria de servidor público, com inclusão de tempo de serviço insalubre, decorre em cinco anos contados a partir do ato da concessão. Vide Tema 99.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).