TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 102 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se o requerimento administrativo de revisão marca início dos efeitos financeiros de nova RMI de benefício previdenciário.
Tese firmada
Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).