TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 105 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se é possível computar tempo em gozo de benefício por incapacidade, como período de carência, na concessão de benefício diverso.
Tese firmada
A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade é admissível para fins de carência, quando intercalado com períodos de contribuição.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).