TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 108 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se o roubo de mercadoria constitui motivo de força maior excludente da responsabilidade civil dos Correios.
Tese firmada
O roubo da mercadoria transportada constitui motivo de força maior, a exonerar o transportador da responsabilidade civil respectiva, uma vez demonstrado que não houve descuido no dever de cautela no transporte da mercadoria.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).