TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 11 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se é necessário início de prova material no período de carência em salário-maternidade de segurada especial.
Tese firmada
A exigência de início de prova material contemporânea para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada. Vide Tema 17.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).