TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 111 da TNU
Admitido
Questão submetida a julgamento
Saber se incide imposto de renda sobre juros de mora de benefício previdenciário pago em atraso.
Tese firmada
Em revisão (Tema sob análise no STF - RE 855.091/ RS). Tema STF 808 - Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física.
Tese da TNU: Em regra, incide o imposto de renda sobre juros de mora de benefício previdenciário pago em atraso, salvo quando a verba principal for isenta ou estiver fora do âmbito do imposto.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).