TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 112 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se incide imposto de renda sobre verba paga por entidade de previdência privada a seus beneficiários quando da migração de plano.
Tese firmada
Incide imposto de renda sobre a verba paga por entidade de previdência privada a seus beneficiários a título de incentivo à migração de plano, quando não oriunda de recolhimentos efetuados pelos próprios contribuintes. Vide recurso repetitivo - RESP 1111177/MG.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).