TNU · Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
PUIL 113 da TNU
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se a segurada desempregada faz jus à percepção de salário-maternidade.
Tese firmada
O salário-maternidade é devido mesmo nos casos de desemprego da gestante, hipótese em que deverá ser pago diretamente pela Previdência Social.
Fonte: CNJ, Banco Nacional de Precedentes (Pangea/BNP).